Estatuto prevê família homoafetiva

Muito se fala a respeito do PLC 122/06, que tramita no Congresso Nacional e que pretende criminalizar a homofobia. Mas esse não é o único projeto que circula pelas mesas dos parlamentares em Brasília que devemos ficar de olho. Uma outra proposta, apresentada pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), merece toda a nossa atenção. Trata-se do Projeto de Lei 2285/2007, que cria o Estatuto das Famílias (só para aproveitar o clima deixado pelo post anterior Gay é gente da gente).

Elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), reúne os direitos das configurações familiares baseadas principalmente na afetividade. O projeto amplia (e muito) o conceito de família (tal e qual a propaganda da Sadia que fala “em plural de gente”) e prevê, entre outras coisas, a família homoafetiva.

Em seu texto trata, por exemplo, da união homoafetiva (artigo 68), assegurando entre outros direitos, a adoção de filhos. Garante também o direito do reconhecimento ou da dissolução da união homoafetiva (artigos 164, 254 e 255).

O projeto sustenta que em momento algum a Constituição veda o relacionamento de pessoas do mesmo sexo. “A jurisprudência brasileira tem procurado preencher o vazio normativo infraconstitucional, atribuindo efeitos às relações entre essas pessoas. Ignorar essa realidade é negar direitos às minorias, incompatível com o Estado Democrático”.

Só para ressaltar o quanto estamos atrasados no Brasil, o Uruguai passou a ser o primeiro país latino-americano a aprovar legislação que permite a adoção de crianças por casais homossexuais. A nova regra está prevista no Código da Infância e Adolescência do país, cuja reforma foi aprovada neste mês pelo Senado. A aprovação ocorreu mesmo com a rejeição da Igreja Católica.

A regra ainda precisa passar pela sanção presidencial para entrar em vigor. Aprovada por 17 dos 23 senadores presentes (ao todo são 30), a nova lei não se refere diretamente aos direitos dos homossexuais, mas autoriza a adoção de crianças por casais com união civil, que passou a ser reconhecida entre pessoas do mesmo sexo em 2008, após aprovação dos parlamentares.

Enquanto isso, por aqui, os parlamentares continuam dando seguidas demonstrações de preconceito e insistindo na velha discussão do pode ou não casar (quando a questão é muito mais ampla). Assim, desviam o foco daquilo que de fato interessa: existimos e queremos ser reconhecidos como parte dessa imensa sociedade tão cheia de plurais.